Lei municipal normatiza serviços de Food Truck - Via Certa Natal Trânsito

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Lei municipal normatiza serviços de Food Truck

Redação,Via Certa


A Prefeitura de Parnamirim, por meio da lei ordinária N.º 1.843 de 09 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Município de 14 de novembro, estabelece normas para o exercício de food truck, no município.

Considera-se o serviço de food truck, a atividade de comércio de alimentos diretamente ao consumidor, em equipamento montado sobre veículo a motor, ou por esse rebocado, estacionado em via pública ou área pública, de forma permanente ou eventual.

A lei determina as dimensões para estes veículos de food truck e tem o objetivo de formalizar o negócio e propiciar o fomento do empreendedorismo, com uso democrático da via pública.

Os equipamentos utilizados no serviço de food truck deverão estar adequados quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento, em conformidade com a legislação sanitária municipal.

A concessão do Alvará de funcionamento será limitada a 1 (uma) por pessoa jurídica. No caso de franquia empresarial, serão concedidos, no máximo, 2 (dois) alvarás.

A pessoa jurídica permissionária de food truck fica obrigada a respeitar a faixa livre mínima de 1,20m para circulação de pedestres, no caso de equipamento instalado em passeio público e pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade.

Fica proibido à permissionária de food truck, utilizar poste, árvore, gradil, banco, canteiro ou edificação para a montagem do equipamento ou a exposição das mercadorias; e ainda, perfurar calçada ou via pública com a finalidade de fixar seu equipamento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para saber mais, clique AQUI.
Lei municipal normatiza serviços de Food Truck Lei municipal normatiza serviços de Food Truck Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on novembro 20, 2017 Rating: 5

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