AGU pede derrubada de liminar que suspendeu novo padrão de placas veiculares - Via Certa Natal Trânsito

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AGU pede derrubada de liminar que suspendeu novo padrão de placas veiculares

Redação,Via Certa

Foto: Detran/RJ.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a derrubada de liminar que suspendeu as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabeleceram a adoção do padrão Mercosul de placas veiculares no Brasil.

A liminar foi concedida pela desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a pedido da Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc).


No pedido de suspensão apresentado ao STJ, a AGU explica que o novo padrão de placas veiculares foi uniformizado no âmbito do Mercosul por meio de acordos internacionais com o objetivo de combater crimes transnacionais, uma vez que o padrão antigo, menos seguro, facilita a produção clandestina de placas, a chamada “clonagem”, e que tais placas são utilizadas para reintroduzir veículos furtados na frota em circulação e auxiliar a prática de crimes como transporte de cargas roubadas e tráfico de drogas e armas.

A Advocacia-Geral também alertou que o novo sistema já foi totalmente implantado no Rio de Janeiro, tendo o Detran local já emplacado 118 mil veículos com o novo padrão; e que muitas outras unidades da federação já estão em estágios avançados da transição para o novo modelo.

Por fim, a AGU reiterou que, de acordo com a Constituição Federal (art. 22, XI), cabe à União legislar sobre trânsito e transporte – de modo que não há qualquer impedimento para que o Denatran, órgão da administração pública federal direta, “promova o credenciamento de empresas para atuarem como fabricantes e estampadoras de placas de identificação veicular, por deter, repita-se, a competência originária para o exercício da atividade”.

O pedido de suspensão da liminar aguarda análise do presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha.

As informações são da AGU
AGU pede derrubada de liminar que suspendeu novo padrão de placas veiculares AGU pede derrubada de liminar que suspendeu novo padrão de placas veiculares Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on outubro 26, 2018 Rating: 5

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