Câmara cria comissão para analisar novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito - Via Certa Natal Trânsito

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

[7]

Câmara cria comissão para analisar novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito

Redação,Via Certa
Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Soat. 
Foto: Pixabay.com

Será instalada uma comissão especial que irá avaliar o novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito (Projeto de Lei 8338/17). Proposto pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat) vai substituir o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Soat. Para a oferta do seguro, as seguradoras poderão ser autorizadas a atuar isoladamente ou por meio de consórcio.

Prêmios e valores de indenização passarão a ser estabelecidos livremente pelo mercado, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Da mesma forma que ocorre com o DPVAT, a quitação do prêmio do Soat será requisito para o licenciamento anual do veículo, para a transferência de propriedade e para a baixa do registro.
Coberturas

O Soat cobrirá indenização por morte; por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares.

Ficam de fora da cobertura danos pessoais causados ao motorista do veículo, quando houver dolo (intenção) ou o cometimento de infração de trânsito; e as despesas médicas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou cobertas por outros seguros ou planos de saúde, entre outros.

O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e o Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97).

As informações são da Agência Câmara
Câmara cria comissão para analisar novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito Câmara cria comissão para analisar novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on novembro 30, 2018 Rating: 5

Sora Templates