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CNH gratuita pode virar lei em todo País

Redação,Via Certa
Por Agência de Notícias.

Pelo texto aprovado, a gratuidade abrangerá todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. 
Foto: Pixabay.com

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (28) proposta que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.

Relator no colegiado, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) defendeu a aprovação da proposta (Projeto de Lei 8837/17) na forma de um novo texto. O substitutivo de Leal define a fonte de receita para custear o benefício; proíbe que ele seja aplicado para renovação da CNH e restringe seu alcance a candidatos “ficha-limpa” ou que já cumpriram a pena.O projeto de lei é de autoria do ex-deputado Carlos Souza.

“Entendemos que a concessão da chamada CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que é voltado para a formação de condutores”, disse Leal. Segundo ele, o FUNSET acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016.

O relator argumentou ainda por que entende que o benefício não deva valer para renovações. “A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, justificou.

Cadastro único

Pelo texto aprovado, a gratuidade abrangerá todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. A comprovação de baixa renda, segundo a proposta, tomará como base a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).

O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.

O texto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.

Tramitação

O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara
CNH gratuita pode virar lei em todo País CNH gratuita pode virar lei em todo País Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on dezembro 05, 2018 Rating: 5

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