Cancelada instalação da comissão sobre projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro

Redação,Via Certa

Por Mariana Czerwonka

O PL pretende aumentar a validade da CNH, mas fique atento que por enquanto nada mudou! Foto: Juliano Pedroso -Detran/PR

Um dos primeiros passos para o início das discussões sobre o PL 3267/19 que sugere profundas alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) era para ter acontecido ontem, porém a reunião que previa a instalação da comissão especial foi cancelada.

O Portal do Trânsito entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados que não soube informar o motivo do cancelamento e disse que novas informações serão repassadas através da página da comissão especial, no site da Câmara.

A pauta da reunião era para definir, além da instalação oficial da Comissão, a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

De acordo com a Agência Câmara, ainda não há nova data para a instalação do colegiado.

O PL 3267/19 

O PL 3267/19 é aquele que foi levado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados, no dia 04 de junho de 2019. Entre outras alterações, o Projeto pretende ampliar de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento.

Pontos importantes que podem sofrer modificações caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara.

Suspensão da CNH

O PL aumentaria de 20 para 40 o número de pontos, no período de 12 meses, para que o condutor tenha o seu direito de dirigir suspenso.

Curso Preventivo de Reciclagem

O Curso Preventivo de Reciclagem continuaria existindo. Porém, de acordo com o texto do PL seria oferecido ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D e E sempre que, no período de um ano, atingisse 30 pontos. Hoje, essa possibilidade é oferecida para aqueles que atingem 14 pontos no período de um ano.

Transporte de crianças

O texto do PL traz para o CTB a previsão do transporte de crianças por dispositivos de retenção adaptados ao peso e a idade da criança. Hoje essa previsão está em Resolução. De acordo com o texto do PL, porém, a inobservância a essas regras seria punida apenas com advertência por escrito.

Luz baixa durante o dia

O PL pretende alterar a obrigatoriedade do uso de luz baixa em rodovias. Atualmente, ela é obrigatória em todas as rodovias. O novo texto propõe que a obrigatoriedade seja apenas em rodovias de pista simples. A outra mudança é que a infração passaria a ser leve e não haveria multa para quem fosse flagrado nessa situação, apenas o acréscimo de pontos na CNH.

Transporte remunerado de bens e pessoas em motocicletas

Nesse caso, o PL pretende rebaixar a categoria dessa infração. Hoje, realizar transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto CTB ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas é infração grave, com multa de R$ 195,23. Se o PL for aprovado, essa infração passará a ser média, com multa de R$ 130,16 e retenção do veículo até regularização.

Viseira

Pelo texto do PL o Código de Trânsito Brasileiro passaria a prever a infração de trafegar sem viseira, ou com a viseira levantada separada da infração de trafegar sem capacete. De acordo com o PL a infração seria média, com multa de R$ 130,16. Atualmente o enquadramento é alvo de polêmica.

Exame toxicológico

O PL enviado pelo Presidente planeja revogar o Art.148-A que estabelece que condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Isso quer dizer que o exame toxicológico poderá não ser mais obrigatório na renovação da habilitação.

Cassação da CNH

O texto do PL pretende revogar a cassação da CNH no caso de condutor condenado por delito de trânsito.

Atribuições dos órgãos do SNT

O projeto de lei tem a intenção de dar poderes ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto à legislação de trânsito e determina a competência para o Denatran centralizar documentos eletrônicos de trânsito. Além disso, pretende acabar com a exclusividade dos Detrans de credenciar clínicas médicas para o exame obrigatório.

DRL

Conforme o PL, as luzes de rodagem diurna passariam a ser equipamento obrigatório nos veículos em circulação.

Temas específicos do processo de habilitação

Exame de aptidão física e mental

Conforme o texto do PL, o exame de aptidão física e mental seria preliminar e renovável a cada cinco anos para as pessoas com idade superior a 65 anos e a cada dez anos, para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Hoje o tempo de renovação é a cada três anos na primeira situação e cinco anos na segunda.

Aulas noturnas

O PL pretende revogar também o §2º do Art. 158 que diz que parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite. Se o projeto passar, não haverá mais a obrigatoriedade das aulas noturnas.

Reprovação em exames

Outro artigo que o PL pretende revogar é o Art.151 do CTB que diz que no caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.

IMPORTANTE: O PL ainda não começou a dar nem os primeiros passos na Câmara, e para ser votado e aprovado não há nenhum prazo. De acordo com especialistas, essa tramitação pode levar anos no Congresso Nacional. Então, resumindo, nada disso ainda está valendo.