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Cancelada instalação da comissão sobre projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro

Redação,Via Certa
Por Mariana Czerwonka

Mudanças no CTB
O PL pretende aumentar a validade da CNH, mas fique atento que por enquanto nada mudou! Foto: Juliano Pedroso -Detran/PR


Um dos primeiros passos para o início das discussões sobre o PL 3267/19 que sugere profundas alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) era para ter acontecido ontem, porém a reunião que previa a instalação da comissão especial foi cancelada.

O Portal do Trânsito entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados que não soube informar o motivo do cancelamento e disse que novas informações serão repassadas através da página da comissão especial, no site da Câmara.

A pauta da reunião era para definir, além da instalação oficial da Comissão, a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

De acordo com a Agência Câmara, ainda não há nova data para a instalação do colegiado.

O PL 3267/19 

O PL 3267/19 é aquele que foi levado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados, no dia 04 de junho de 2019. Entre outras alterações, o Projeto pretende ampliar de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento.

Pontos importantes que podem sofrer modificações caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara.

Suspensão da CNH

O PL aumentaria de 20 para 40 o número de pontos, no período de 12 meses, para que o condutor tenha o seu direito de dirigir suspenso.
Curso Preventivo de Reciclagem

O Curso Preventivo de Reciclagem continuaria existindo. Porém, de acordo com o texto do PL seria oferecido ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D e E sempre que, no período de um ano, atingisse 30 pontos. Hoje, essa possibilidade é oferecida para aqueles que atingem 14 pontos no período de um ano.

Transporte de crianças

O texto do PL traz para o CTB a previsão do transporte de crianças por dispositivos de retenção adaptados ao peso e a idade da criança. Hoje essa previsão está em Resolução. De acordo com o texto do PL, porém, a inobservância a essas regras seria punida apenas com advertência por escrito.

Luz baixa durante o dia

O PL pretende alterar a obrigatoriedade do uso de luz baixa em rodovias. Atualmente, ela é obrigatória em todas as rodovias. O novo texto propõe que a obrigatoriedade seja apenas em rodovias de pista simples. A outra mudança é que a infração passaria a ser leve e não haveria multa para quem fosse flagrado nessa situação, apenas o acréscimo de pontos na CNH.

Transporte remunerado de bens e pessoas em motocicletas

Nesse caso, o PL pretende rebaixar a categoria dessa infração. Hoje, realizar transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto CTB ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas é infração grave, com multa de R$ 195,23. Se o PL for aprovado, essa infração passará a ser média, com multa de R$ 130,16 e retenção do veículo até regularização.

Viseira

Pelo texto do PL o Código de Trânsito Brasileiro passaria a prever a infração de trafegar sem viseira, ou com a viseira levantada separada da infração de trafegar sem capacete. De acordo com o PL a infração seria média, com multa de R$ 130,16. Atualmente o enquadramento é alvo de polêmica.

Exame toxicológico

O PL enviado pelo Presidente planeja revogar o Art.148-A que estabelece que condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Isso quer dizer que o exame toxicológico poderá não ser mais obrigatório na renovação da habilitação.

Cassação da CNH

O texto do PL pretende revogar a cassação da CNH no caso de condutor condenado por delito de trânsito.

Atribuições dos órgãos do SNT

O projeto de lei tem a intenção de dar poderes ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto à legislação de trânsito e determina a competência para o Denatran centralizar documentos eletrônicos de trânsito. Além disso, pretende acabar com a exclusividade dos Detrans de credenciar clínicas médicas para o exame obrigatório.

DRL

Conforme o PL, as luzes de rodagem diurna passariam a ser equipamento obrigatório nos veículos em circulação.

Temas específicos do processo de habilitação

Exame de aptidão física e mental

Conforme o texto do PL, o exame de aptidão física e mental seria preliminar e renovável a cada cinco anos para as pessoas com idade superior a 65 anos e a cada dez anos, para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. Hoje o tempo de renovação é a cada três anos na primeira situação e cinco anos na segunda.

Aulas noturnas

O PL pretende revogar também o §2º do Art. 158 que diz que parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite. Se o projeto passar, não haverá mais a obrigatoriedade das aulas noturnas.

Reprovação em exames

Outro artigo que o PL pretende revogar é o Art.151 do CTB que diz que no caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.

IMPORTANTE: O PL ainda não começou a dar nem os primeiros passos na Câmara, e para ser votado e aprovado não há nenhum prazo. De acordo com especialistas, essa tramitação pode levar anos no Congresso Nacional. Então, resumindo, nada disso ainda está valendo.
Cancelada instalação da comissão sobre projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro Cancelada instalação da comissão sobre projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro Reviewed by VIA CERTA NATAL TRÂNSITO on setembro 12, 2019 Rating: 5

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