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Marcada data para instalação da comissão sobre mudanças no CTB

Redação,Via Certa
Por Agência de Notícias

Foto: Dênio Simões/Agência Brasília
Foto: Dênio Simões/Agência Brasília


Está agendada para esta terça-feira (17) a instalação da comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 3267/19, do governo Bolsonaro, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). A proposta foi entregue à Câmara pessoalmente pelo presidente da República.

Após a instalação serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e designado o relator da comissão. A instalação do colegiado chegou a ser marcada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na semana passada, mas foi adiada.

Pontos

O projeto dobra a pontuação que condena o motorista a ter suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Hoje, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos.

Já o motorista profissional poderá participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.
Validade da CNH

Em outro ponto, o texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. No caso de motoristas com mais de 65 anos, a validade sobe dos atuais três para cinco anos, quando a carteira terá de ser renovada.

A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a decisão de não impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para sua capacidade de dirigir.

O texto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova.

A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira.

Há ainda a diminuição de penas de infrações e o fim da multa para quem trafegar em rodovias durante o dia sem os faróis.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 10.

As informações são da Agência Câmara.

IMPORTANTE: O PL ainda não começou a dar nem os primeiros passos na Câmara, e para ser votado e aprovado não há nenhum prazo. De acordo com especialistas, essa tramitação pode levar anos no Congresso Nacional. Então, resumindo, nada disso ainda está valendo.
Marcada data para instalação da comissão sobre mudanças no CTB Marcada data para instalação da comissão sobre mudanças no CTB Reviewed by VIA CERTA NATAL TRÂNSITO on setembro 18, 2019 Rating: 5

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