Empresas têm até quinta-feira (15) para solicitar adesão ao Simples Nacional 2027

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Empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15) para formalizar a solicitação pelo Portal do Simples Nacional. O prazo foi antecipado e vale para empresas já constituídas que se enquadram no calendário, com adesão válida a partir de 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.

As empresas poderão regularizar débitos e outras pendências até 30 de outubro de 2026, mas esse prazo não substitui a necessidade de solicitar a adesão até o dia 15. Após o pedido, é necessário acompanhar o processamento e verificar possíveis impedimentos junto à Receita Federal, aos estados e aos municípios.

Empresas que já estão no regime permanecem regulares e não têm exclusão prevista para 2027 não precisam renovar a opção. Já aquelas que desejam recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), têm até 30 de outubro para fazer a escolha referente ao primeiro semestre de 2027. As regras foram estabelecidas pela Resolução CGSN nº 194/2026.