Senado inicia debate da PEC da Segurança Pública sob impasse quanto à redução da maioridade penal

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O Plenário do Senado Federal deu início nesta terça-feira (3) à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após a inclusão da matéria na pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A articulação dos líderes governistas busca aprovar o texto em dois turnos de votação no mesmo dia, valendo-se de um calendário especial já aprovado que dispensa o intervalo de tempo entre as votações em plenário.

O principal obstáculo ao avanço célere da proposta reside na discussão sobre a redução da maioridade penal, tema resgatado por uma emenda da oposição. Enquanto parlamentares oposicionistas defendem o endurecimento das regras penais como resposta ao avanço da criminalidade, o Palácio do Planalto tenta barrar a alteração para evitar que a matéria sofra modificações de mérito, o que exigiria o seu retorno para nova apreciação na Câmara dos Deputados.

A PEC prevê a integração das forças de segurança da União, estados e municípios por meio do reforço ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e concede à Polícia Rodoviária Federal (PRF) atribuições operacionais em ferrovias e hidrovias federais. Além disso, o texto estabelece diretrizes mais severas para a custódia e o combate a integrantes de organizações criminosas e milícias, incluindo restrições a benefícios penais e confisco de bens.

Para garantir a aprovação constitucional, a matéria necessita do apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 votos) em ambas as rodadas de votação. Representantes do governo garantem ter margem de votos suficiente para rejeitar a emenda da maioridade penal, abrindo caminho para a promulgação direta do texto e a posterior reestruturação do setor no âmbito federal.