O curso MOPP e a Lei de Crimes Ambientais

curso MOPP

O curso de Movimentação de Produtos Perigosos, ou simplesmente curso MOPP, é um curso de especialização previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 145 inciso IV. Além do disposto no CTB, o CONTRAN também estabeleceu regras, através da Resolução 168/04, para a submissão ao curso especializado para o transporte de produtos perigosos. Este curso visa preparar o interessado para o correto e seguro transporte destes tipos de cargas, as quais requerem maior atenção e cuidados em virtude dos perigos que cercam a natureza de alguns de seus produtos, que transportados de forma incorreta podem acarretar desde danos ambientais até tragédias envolvendo seres humanos ou animais. Além das normas do COTRAN, o condutor aprenderá quais os riscos que cada produto pode acarretar e suas peculiaridades, através das diversas leis sobre transporte e manuseio de produtos perigosos em vigor no país, em especial o Regulamento Para o Transporte de Produtos Perigosos, ou RTPP, conjunto de normas que agrega a informação necessária para a habilitação no transporte destas cargas, além das diversas normas em vigor, tais como a Resolução 420/04 da ANTT, que elenca os diversos produtos perigosos existentes.

A norma da ANTT inclusive esclarece, além das informações gerais, os números ONU e de risco, a classe de risco, o risco subsidiário, o grupo de embalagem, provisão especial e a quantidade limitada de cada produto perigoso. Estas informações são extremamente importantes para o motorista, principalmente no que concerne às medidas tomadas em casos de emergência. O curso, com validade de 5 anos, deverá estar impresso no verso da CNH (habilitado para produtos perigosos ou produtos perigosos) e é obrigatório para o condutor que transporte qualquer tipo de carga elencada no RTPP, devendo sua renovação coincidir com a validade dos exames médicos regulamentares para a sua respectiva CNH. Outro documento ainda válido para comprovação de curso é o certificado de conclusão expedido por órgão de ensino devidamente legalizado.

Estrutura do curso MOPP
De acordo com a Resolução 168/04 do CONTRAN, o interessado deverá se submeter a um curso, com carga horária em 50 horas, subdividido da seguinte forma (texto extraído do original):

Requisitos para matrícula: maior de 21 anos; habilitado em uma das categorias “B”, “C”, “D” e “E”; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Estrutura Curricular:
Módulo I – Legislação de trânsito – 10 (dez) horas aula
Determinações do CTB quanto a: Categoria de habilitação e relação com veículos conduzidos; Documentação exigida para condutor e veículo; – Sinalização viária; Infrações, crimes de trânsito e penalidades; Regras gerais de estacionamento, parada conduta e circulação.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E NORMAS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS: Cargas de produtos perigosos, conceitos, considerações e exemplos, Acondicionamento: verificação da integridade do acondicionamento (se há vazamentos ou contaminação externa); verificação dos instrumentos de tanques (manômetros, e outros); Proibição do transporte de animais, produtos para uso humano ou animal (alimentos, medicamentos e embalagens afins), juntamente com produtos perigosos; Utilização do veículo que transporta produtos perigosos para outros fins; descontaminação quando permitido.

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DURANTE O TRANSPORTE: Fatores de interrupção da viagem; Participação do condutor no carregamento e descarregamento do veículo; Trajes e equipamentos de proteção individual.

DOCUMENTAÇÃO E SIMBOLOGIA: Documentos fiscais e de trânsito; – Documentos e símbolos relativos aos produtos transportados: Certificados de capacitação; Ficha de emergência; Envelope para o transporte; Marcação e rótulos nas embalagens; Rótulos de risco principal e subsidiário; Painel de segurança; Sinalização em veículos.

REGISTRADOR INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO: Definição; Funcionamento; Importância e obrigatoriedade do seu uso.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (CTB e legislação específica): Tipificações, multas e medidas administrativas.

Módulo II – Direção Defensiva – 15 (quinze) horas aula
Acidente evitável ou não evitável; Como ultrapassar e ser ultrapassado; O acidente de difícil identificação da causa; Como evitar acidentes com outros veículos; Como evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista, carroceiro, skatista); A importância de ver e ser visto; A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados; Comportamento seguro e comportamento de risco – diferença que pode poupar vidas; Comportamento pós-acidente; Estado físico e mental do condutor, conseqüências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas.

Curso MOPP

Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio Ambiente e Prevenção de Incêndio – 10 (dez) horas aula
PRIMEIROS SOCORROS: Primeiras providências quanto a acidente de trânsito: Sinalização do local de acidente; Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via e outros.; Verificação das condições gerais de vítima de acidente de trânsito; Cuidados com a vítima de acidente, ou contaminação (o que não fazer) em conformidade com a periculosidade da carga, e/ou produto transportado.

MEIO AMBIENTE: O veículo como agente poluidor do meio ambiente; Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos; Emissão de gases; Emissão de partículas (fumaça); Emissão de ruídos; Manutenção preventiva do veículo / ; O indivíduo, o grupo e a sociedade; Relacionamento interpessoal; O indivíduo como cidadão; A responsabilidade civil e criminal do condutor e o CTB; Conceitos de poluição: causas e conseqüências.

PREVENÇÃO DE INCÊNDIO: Conceito de fogo; Triângulo de fogo; Fontes de ignição; Classificação de incêndios; Tipos de aparelhos extintores; Agentes extintores; Escolha, manuseio e aplicação dos agentes extintores.

Módulo IV – Movimentação de Produtos Perigosos – 15 horas aula PRODUTOS PERIGOSOS: Classificação dos produtos perigosos; Simbologia; Reações químicas (conceituações); Efeito de cada classe sobre o meio ambiente.

EXPLOSIVOS: Conceituação; Divisão da classe; Regulamentação específica do Ministério da Defesa; Comportamento preventivo do condutor; Procedimentos em casos de emergência.

GASES: Inflamáveis, não-inflamáveis, tóxicos e não-tóxicos; Comprimidos; Liquefeitos; Mistura de gases; Refrigerados; Em solução; Comportamento preventivo do condutor; Procedimentos em casos de emergência.

LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS E PRODUTOS TRANSPORTADOS A TEMPERATURAS ELEVADAS: Ponto de fulgor; Comportamento preventivo do condutor; – Procedimentos em casos de emergência.

SÓLIDOS INFLAMÁVEIS; SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A COMBUSTÃO ESPONTÂNEA; SUBSTÂNCIAS QUE, EM CONTATO COM A ÁGUA, EMITEM GASES INFLAMÁVEIS: Comportamento preventivo do condutor; – Procedimentos em casos de emergência; Produtos que necessitam de controle de temperatura.

SUBSTÂNCIAS OXIDANTES E PERÓXIDOS ORGÂNICOS: Comportamento preventivo do condutor; Procedimentos em casos de emergência; Produtos que necessitam de controle de temperatura.

SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E SUBSTÂNCIAS INFECTANTES: Comportamento preventivo do condutor; Procedimentos em casos de emergência.

SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS: Legislação específica pertinente; Comportamento preventivo do condutor; Procedimentos em casos de emergência.

CORROSIVOS: Comportamento preventivo do condutor; Procedimentos em casos de emergência.

SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DIVERSAS: Comportamento preventivo do condutor; Procedimentos em casos de emergência.

RISCOS MÚLTIPLOS: Comportamento preventivo do condutor; Procedimentos em casos de emergência.

RESÍDUOS: Legislação específica pertinente; Comportamento preventivo do condutor; Procedimentos em casos de emergência.

Mas o que o curso MOPP tem a ver com a Lei Ambiental?
Como podemos perceber, o curso de movimentação de produtos perigosos possui uma estrutura curricular ampla e cheia de detalhes necessários para conhecer as peculiaridades dos produtos transportados, por sua natureza e riscos que podem acarretar. Infelizmente ainda podemos encontrar, apesar de que em um número pequeno, condutores que transportam algum tipo de produto sem que tenham realizado o respectivo curso. Se um condutor for flagrado, durante uma fiscalização de trânsito, sem possuir o curso MOPP, poderá ser autuado com base no artigo 232 do CTB, “Dirigir sem os documentos de porte obrigatório”, cuja sanção é considerada de natureza leve. O veículo é retido até que se apresente um condutor devidamente habilitado. Com certeza alguns que estão lendo este artigo devem estar se perguntando, mas só isso?

As sanções na esfera das leis de trânsito param sim por aí. E a partir deste ponto começa a interferência na esfera das leis ambientais. O condutor flagrado dirigindo veículo cuja carga tratar-se de produto perigoso, será enquadrado na Lei de Crimes Ambientais, como segue abaixo:

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, Ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.(grifo nosso)
§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 2º. Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
§ 3º. Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Como podemos perceber, o condutor poderá ser enquadrado neste artigo e, consequentemente, preso em flagrante delito. As leis ambientais caminham em consonância com as regras de trânsito, em se tratando do transporte de produtos perigosos. Até mesmo nos casos de acidentes, o condutor ou transportador poderão responder criminalmente, sob a luz das normas ambientais, pelas consequências acarretadas nestes sinistros. Mas este detalhe é assunto para uma próxima matéria. Deixamos registrado aqui uma importante fonte de consulta, o site www.produtosperigosos.com.br. Para quem está interessado em se aprofundar no assunto, este site é um importante instrumento de conhecimento.

Ricardo José
Jornalista