CMN aprova unificação da carreira dos agentes de trânsito e fiscais de transporte

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei nº 169/2013 do Executivo Municipal, que unifica a carreira dos agentes de trânsito e fiscais de transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB).

O projeto, aprovado em regime de urgência, sem emendas, promove mudanças nas carreiras de agentes de transito, fiscais de transporte urbanos e fiscais de transportes coletivos, passado a denominar-se “Carreira dos Agentes de Mobilidade”, constituída por 18 níveis, cada nível com dois padrões representados pelas letras A e B. A medida possibilita o crescimento profissional de forma horizontal e vertical.

“Sou funcionário da antiga STTU, sou funcionário desta categoria e estou muito satisfeito com essa votação. Agradeço a todos os vereadores que contribuíram para a formação do agente de mobilidade”, declarou o vereador Aroldo Alves (PSDB).

Em seguida, os vereadores aprovaram também por unanimidade os projetos de lei do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) que dispõem sobre a logística de convocação de candidatos aprovados em concurso público ou em processo seletivo de provas e títulos e a matéria que institui a logística de entrega dos medicamentos aos usuários diabéticos e hipertensos, nominal aos cadastrados no programa e entregue em domicílios. “Tem ocorrido muito do candidato ser destituído por não tomar conhecimento de sua convocação. A notificação deve ser pessoal aos candidatos”, defendeu Ubaldo.

O vereador Felipe Alves (PMDB) conseguiu a aprovação de sua proposição que institui a “Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Mamário” e do projeto de lei nº 057/2013, em conjunto com o vereador Hugo Manso (PT), que trata do registro e licenciamento de ciclomotores de até 50 cilindradas na circunscrição do Município de Natal, nos termos dos artigos 24, XVII e XVIII e 129 do Código de Trânsito Nacional.

Por fim, o vereador Bertone Marinho (PMDB) aprovou a matéria de sua proposição que institui o Dia Municipal pela Mobilização pela Educação e estabelece a Semana Municipal de Mobilização pela Educação.