Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Natal (CMN) rejeitou veto do Executivo ao Projeto de Lei 149/2013, de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), que institui o serviço de atendimento veterinário móvel para urgência e emergência dos animais. O veto foi derrubado por unanimidade dos vereadores, com 18 votos.
O projeto propõe atendimento móvel aos animais em situação de rua e sob a proteção de cuidadores domiciliares. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, o veto se deu por vícios de iniciativa e geração de despesas ao Município, situação que fere a segurança jurídica do projeto.
Autor do projeto, Sandro agradeceu a rejeição do veto. "Agradeço a todos que entenderam a importância desse debate e votaram pela manutenção do projeto. A situação dos animais é de extremo sofrimento pela ausência de serviços de atenção médica veterinária gratuita em nossa cidade", disse.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto 006/2016, de Fernando Lucena (PT), reconhecendo como Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Loteamento Santa Cecília e Loteamento Santa Emília; e o projeto 031/2016, de Raniere Barbosa (PDT), reconhecendo Utilidade Pública a Casa de Caridade Chico Xavier.
Projetos aprovados em primeira votação
Projeto de Lei 162/2015, de Aquino Neto (PEN), denominando o espaço físico conhecido como Praia de Iemanjá, no bairro Praia do Meio, como Praça de Mãe "Iemanjá".
Projeto de Lei 182/ 2015, de Ubaldo Fernandes (PMDB), obrigando as casas noturnas, bares e congêneres a exigir daqueles que estejam portando legalmente arma de fogo a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por porte de arma de fogo.
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