Redação,Via Certa 

GRUPO NO WHATSAPP - CLIQUE AQUI


Alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para prever a aplicação de multas a veículos apenas em rodovias que apresentem sinalização e conservação adequadas. Esse é o tema do PL 2101/23 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Eli Borges (PL/TO), o Projeto de Lei define que a autuação só poderá ser imposta em vias e rodovias que atendam aos critérios de sinalização e conservação adequadas, conforme definidos pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e de infraestrutura rodoviária.

O texto diz ainda que considera-se sinalização adequada aquela que atenda aos critérios de visibilidade, legibilidade, compreensibilidade, continuidade e uniformidade, conforme estabelecido na legislação de trânsito brasileira. Além disso, considera-se conservação adequada aquela que garanta a boa condição de conservação do pavimento, acostamento e faixas de rolamento. Além disso, pontes, viadutos, sinalização horizontal e vertical, defensas metálicas e demais dispositivos de segurança.

Se aprovado, o PL diz que inobservância do critério acima, implicará na nulidade da multa aplicada, sendo obrigatório o ressarcimento dos valores eventualmente pagos.

Nos casos de rodovias concedidas a entidades privadas, a concessionária deverá ser responsabilizada pelas multas que eventualmente sejam aplicadas em decorrência da ausência de sinalização e conservação adequadas.

Justificativas
Conforme o deputado, o PL tem como objetivo garantir que a aplicação de multas de trânsito aconteça somente em rodovias que apresentem sinalização e conservação corretas. ”A medida é necessária porque muitas vezes os motoristas recebem multas em rodovias com sinalização deficiente ou conservação precária. Isso configura uma injustiça para com o contribuinte e um risco para a segurança viária e rodoviária”, afirma.

Além disso,de acordo com Borges,a aprovação do PL irá incentivar os órgãos responsáveis pela gestão das rodovias a manterem a infraestrutura em condições minimamente razoáveis. “Isso é fundamental para o desenvolvimento do país e para segurança da população que trafega em grande volume pelas vias e rodovias”, conclui.

Tramitação

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Importante:
a) Comentários ofensivos, preconceituosos ou que incitem violência não serão aceitos;
b) Comentários que não digam respeito ao tema da postagem poderão ser excluídos;
c) O comentário não representa a opinião do blog.

A responsabilidade é do autor da mensagem.

É necessário colocar seu NOME e E-MAIL ao fazer um comentário.

Bottom Ad [Post Page]

468x60 - Americanas