STF: USO DE MACONHA PARA FINS PESSOAIS NÃO CONFIGURA CRIME

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal! Em uma votação que marcou a história, seis ministros votaram a favor de afastar os efeitos penais do art. 28 da Lei de Drogas. Esta decisão não legaliza a maconha, mas muda a punição para um ilícito administrativo, buscando reduzir a criminalização de usuários e promover uma abordagem mais focada na saúde pública.

Ministros como Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e a ministra aposentada Rosa Weber endossaram a medida. Por outro lado, ministros como André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin defenderam a manutenção do uso como ilícito penal.

Durante a sessão, o ministro Barroso esclareceu que a decisão visa criar um critério objetivo para distinguir o uso pessoal do tráfico de drogas, embora ainda não haja definição precisa da quantidade que caracteriza cada situação.

Toffoli enfatizou a importância de tratar a questão das drogas com uma abordagem de saúde e recuperação, destacando que criminalizar usuários não é a melhor política pública. Ele fez um apelo para que o Legislativo e o Executivo formulem uma política pública de drogas baseada em evidências científicas nos próximos 18 meses.

O julgamento continua com o voto do ministro Luiz Fux e a discussão sobre os próximos passos da implementação desta decisão histórica. Fique por dentro das atualizações sobre esse tema que impacta diretamente na política de drogas no Brasil!