Projeto de Lei garante assento gratuito para menores de 16 anos ao lado de responsáveis em voos

Menores de 16 anos poderão garantir, sem custos adicionais, a marcação de assento ao lado de um responsável ao comprar passagens aéreas. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 624/2025, que tramita no Senado, e proíbe as companhias aéreas de cobrarem por essa escolha. As empresas também serão obrigadas a informar essa garantia de forma clara aos consumidores.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é assegurar que crianças e adolescentes viajem acompanhados de seus responsáveis. Caso a norma seja descumprida, as companhias aéreas poderão ser multadas e obrigadas a pagar indenizações.

Embora uma portaria da ANAC já garanta esse direito desde 2023, o senador destacou que a medida não tem sido efetivamente cumprida. A proposta visa proteger os menores, considerando preocupações com a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em voos comerciais, especialmente em casos de importunação sexual e outros riscos.

O projeto foi apresentado em 21 de fevereiro e aguarda distribuição às comissões do Senado. Se aprovado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.