A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (29) a nova lei estadual de transações tributárias, que cria um canal de negociação entre o Estado e empresas inadimplentes. A legislação permite condições personalizadas para regularização de débitos tributários e não tributários, com possibilidade de descontos de até 80% e parcelamento em até 120 meses, conforme o perfil do contribuinte.
A medida foi construída com diálogo entre o Governo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e representantes do setor produtivo. Segundo o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, a expectativa é de aumento na arrecadação e regularização fiscal de um número expressivo de empresas. A regulamentação da lei deve ser concluída até junho, quando começam as primeiras negociações.
O estoque da dívida ativa do RN ultrapassa R$ 10 bilhões, sendo quase 96% referentes ao ICMS. A nova norma foi bem recebida por entidades como a Fecomércio, Fiern e CDL, que consideram a lei um avanço na modernização da gestão fiscal e um alívio para empresas em dificuldades, além de contribuir para a manutenção de empregos.
Na avaliação do presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, Igor Medeiros, a legislação tende a reduzir litígios e facilitar a resolução de execuções fiscais. Ele ressaltou que os recursos recuperados poderão ser aplicados em áreas prioritárias do Estado, fortalecendo a economia local.
Tags
ECONOMIA
