O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) e o Município de Mossoró, visando manter a suspensão do concurso público da Secretaria Municipal de Educação, regido pelo Edital nº 02/2024, que prevê 112 vagas para cargos de níveis médio e superior.
A ação foi motivada por irregularidades constatadas durante a execução do certame, como alterações no cronograma sem a devida publicidade e a não disponibilização dos cadernos de provas e espelhos de respostas, o que comprometeu o direito de recurso dos candidatos. Entre os pedidos do MPRN estão: a anulação imediata dos resultados preliminares e definitivos, a divulgação de um novo cronograma em até 15 dias (com duração máxima de 120 dias) e o reinício dos prazos recursais após a disponibilização dos documentos faltantes.
O Ministério Público também pede que, após a homologação final, os aprovados sejam convocados em até 60 dias, e que em futuros concursos da área educacional em Mossoró, haja garantia de acesso transparente às provas e respostas. O descumprimento das medidas poderá acarretar multa diária de R$ 20 mil para os responsáveis, com os valores revertidos para fundos educacionais do município.
A ação se baseia em um inquérito civil instaurado a partir de representações de candidatos que denunciaram, entre outros problemas, a ausência de informações claras sobre etapas do concurso e a impossibilidade de interpor recursos adequados por falta de acesso aos materiais. Atualmente, o concurso encontra-se suspenso por decisão liminar concedida a uma candidata que não teve acesso à sua folha de respostas e justificativa de nota da prova subjetiva.
