RN sanciona Lei do 'Assento Rosa' para proteger mulheres em transportes intermunicipais

A lei entra em vigor dentro de 90 dias, período destinado à adaptação das empresas de transporte intermunicipal

Mulheres que viajam sozinhas passam a ter, por lei, o direito de escolher assentos ao lado de outras mulheres nos transportes intermunicipais do Rio Grande do Norte. A medida foi oficializada com a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT), que publicou no Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira (29), a Lei nº 12.191/2025. A nova norma é de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) e cria o chamado “assento rosa”.

O objetivo da legislação é ampliar a proteção e a segurança das mulheres que utilizam transporte público, sobretudo diante do aumento de casos de importunação sexual. “Essa lei representa um avanço na proteção das mulheres. O número de casos de importunação sexual em transportes públicos tem aumentado e é papel do Legislativo agir para prevenir e coibir esse tipo de crime. O assento rosa garante mais segurança e tranquilidade para quem viaja sozinha”, afirmou a deputada Cristiane Dantas, responsável pela proposta.

A lei entra em vigor dentro de 90 dias, período destinado à adaptação das empresas de transporte intermunicipal. Entre as principais exigências, estão: garantir a facilitação na troca de assentos; disponibilizar avisos visuais com canais de denúncia; e assegurar o respeito à prioridade das passageiras no momento da compra, embarque ou mesmo durante a viagem.

Além disso, a nova norma determina que todos os passageiros sejam informados, antes do início da viagem, sobre os direitos das mulheres, as punições para crimes de natureza sexual e a possibilidade de interromper a viagem e acionar a polícia, caso ocorram situações de importunação ou violência.

A importunação sexual é crime previsto na Lei Federal nº 13.718/2018 e consiste na prática de ato libidinoso sem o consentimento da vítima, com pena de um a cinco anos de prisão. Em caso de necessidade, vítimas podem denunciar em qualquer delegacia ou por meio do número 190, mesmo quando não houver uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no local.