O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
A proposta, aprovada pelo Congresso no fim de junho, atenderia à redistribuição de cadeiras determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com base nos dados do Censo de 2022. A ampliação começaria a valer nas eleições de 2026 e beneficiaria estados que registraram crescimento populacional.
Segundo estimativas, o acréscimo de 18 cadeiras poderia gerar um custo adicional de R$ 65 milhões por ano. Ao justificar o veto, Lula alegou que a medida viola a Constituição, contraria o interesse público e desrespeita as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias, ao gerar aumento de despesas sem a devida compensação orçamentária.
A Constituição estabelece que a representação dos estados na Câmara deve ser proporcional à população, respeitando o limite de no mínimo 8 e no máximo 70 deputados por unidade da federação.
Com o veto, o governo tem até 48 horas para enviar a decisão ao Congresso Nacional, que terá um prazo de até 30 dias para analisá-la. Os parlamentares podem manter ou derrubar o veto.
Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a redistribuição das vagas já existentes entre os estados, até 1º de outubro deste ano, como determinou o STF.
