Projeto de lei propõe fim de pontos na CNH por estacionamento irregular

Texto mantém multa, mas retira pontuação da infração considerada média; proposta busca maior justiça para motoristas que dependem da habilitação para trabalhar.

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pune motoristas por estacionamento em desacordo com a sinalização. O PL 2816/2025, de autoria do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), propõe que esse tipo de infração não gere mais pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), embora a multa continue valendo.

Hoje, o artigo 181, inciso XVII do CTB classifica a infração como média, com penalidade de multa e 4 pontos na CNH. O projeto argumenta que essa punição é desproporcional, sobretudo para motoristas que dependem da habilitação para exercer sua profissão, como motoristas de aplicativo, entregadores e comerciantes.

Segundo Estacho, esses profissionais são os mais impactados, especialmente em áreas urbanas com sinalizações desgastadas, apagadas ou pouco visíveis, comuns em locais com estacionamento rotativo. Em algumas capitais, esse tipo de infração representa entre 15% e 45% das autuações, e em certos estados, mais de 200 mil multas são aplicadas por ano por irregularidades no uso das vagas.

O deputado ressalta que estacionar fora da sinalização, embora irregular, não representa risco imediato à segurança no trânsito, diferentemente de infrações como parar em esquinas, faixas de pedestre ou em frente a garagens — essas continuarão com penalidades mais severas, inclusive a perda de pontos.

Além de promover maior razoabilidade e proporcionalidade, princípios do Direito Administrativo, a proposta visa reduzir a sobrecarga nos órgãos de trânsito com recursos e processos administrativos e judiciais. O texto também pretende evitar suspensões da CNH por infrações consideradas de menor gravidade.

Caso o projeto seja aprovado, motoristas seguirão recebendo multa por estacionar fora da sinalização, mas não terão mais pontos somados à CNH, o que pode representar um alívio para trabalhadores que enfrentam rotinas intensas nas ruas das cidades brasileiras.