Natal sanciona lei para prevenção e combate à dependência causada por apostas esportivas

O prefeito de Natal sancionou a Lei que estabelece a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, foi publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (22) e passa a valer a partir da data de publicação.

De acordo com a legislação, a política municipal tem como diretrizes a dignidade do ser humano, o princípio da liberdade e autodeterminação, o direito universal à saúde física e mental, o estudo e compreensão das pessoas com transtornos mentais e a proteção de pessoas incapazes.

A lei tem como objetivos difundir informações sobre os riscos de dependência das apostas esportivas, prevenir o endividamento e o comprometimento financeiro de indivíduos e famílias, promover campanhas, cursos e palestras em estabelecimentos de ensino sobre os malefícios da dependência e reduzir danos para pessoas já afetadas financeiramente pelas apostas.

A legislação também determina que estádios, ginásios e locais que sediem eventos esportivos no município exibam, em luminosos, aparelhos sonoros ou placas, a frase: “Apostas esportivas podem causar dependência, aja sempre com responsabilidade”. Além disso, toda veiculação de propaganda de apostas esportivas, seja em mídia eletrônica ou impressa, deve incluir a mesma mensagem de alerta.

A medida busca ampliar a conscientização da população sobre os riscos das apostas e criar mecanismos de prevenção e proteção, especialmente para jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. A lei entra em vigor imediatamente e passa a orientar ações de prevenção, educação e redução de danos relacionadas às apostas esportivas no município de Natal.