ALRN aprova projeto que regula repasses de ICMS e IPVA aos municípios

Proposta estabelece critérios e prazos para crédito das parcelas do ICMS e do IPVA - Foto: Eduardo Maia

Os deputados estaduais aprovaram, à unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o projeto de lei de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PL), que cria novas regras para os repasses de impostos estaduais aos municípios potiguares. 

A proposta estabelece critérios e prazos para o crédito das parcelas do ICMS e do IPVA, que constitucionalmente pertencem às prefeituras, além dos valores destinados ao Fundeb. Além deste, os parlamentares aprovaram outros projetos de iniciativa parlamentar e dos poderes. 

Na discussão da matéria, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), agradeceu tanto ao Colegiado de Líderes pela sensibilidade com a temática e pela tramitação em regime de urgência, quanto aos parlamentares pela aprovação unânime. "A Assembleia está dando um exemplo de união em defesa do RN", afirmou. A relatora do projeto em plenário, representando as Comissões, foi a deputada Cristiane Dantas (SDD).

O deputado Gustavo Carvalho, anunciou, há uma semana, a retirada da autoria do projeto para dividir a subscrição com todos os deputados da Casa. O anúncio foi durante a reunião com a Femurn, representada por quase 40 prefeitos que vieram à presidência pedir apoio ao projeto. 

Pelo texto, a parte do IPVA, devida a cada município, deverá ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. Já a parcela municipal do ICMS, será repassada até o segundo dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana anterior. 

Esses créditos serão feitos diretamente pelo agente centralizador de arrecadação, que é a instituição financeira responsável pelos recursos do Estado, sem necessidade de autorização da gestão estadual.

O projeto também determina que 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária, sejam transferidos, semanalmente, para o Fundeb, reforçando o financiamento da educação básica. 

Outra medida prevista é a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo, da arrecadação total e dos valores entregues a cada município, aumentando a transparência dos repasses.

Segundo o autor, a proposta busca evitar atrasos e distorções nos valores distribuídos aos municípios, garantindo fluxo mais estável e previsível para a execução de políticas públicas essenciais.