A Câmara Municipal de Natal passou a adotar novas regras para o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), a verba indenizatória dos vereadores, após a sanção da Lei nº 8.009/2025, publicada em 26 de dezembro pelo prefeito Paulo Freire. As mudanças atendem a um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o Legislativo e o Ministério Público de Contas (MPC/RN), homologado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
O novo regulamento define limite mensal de R$ 22 mil, estabelece tetos por tipo de despesa e detalha quais gastos podem ou não ser ressarcidos. A revisão elimina lacunas identificadas pelo MPC/RN, como critérios imprecisos e falta de transparência que dificultavam a fiscalização.
Entre as despesas proibidas estão publicidade sem caráter educativo, aluguel de imóveis, manutenção de veículos, passagens sem autorização prévia, consultorias sem justificativa técnica e contratos com empresas ligadas a vereadores ou servidores. As novas normas já estão sendo aplicadas a partir da prestação de contas de novembro.
O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), disse que a atualização atende a um compromisso interno da Casa. “A Câmara tomou a iniciativa de construir, junto ao Ministério Público de Contas, um modelo mais rígido e transparente para a cota parlamentar. Essa revisão era nossa diretriz para pacificar o tema e garantir segurança jurídica nos gastos.”
O controlador-geral da Câmara, Paulo Eduardo Oliveira, afirma que o regramento consolida avanços que vinham sendo discutidos há quase uma década. “Os critérios de comprovação e divulgação no Portal da Transparência estão mais claros. O novo texto deixa a fiscalização mais rigorosa e obriga justificativas técnicas mais detalhadas.”
A lei também cria o Núcleo da Verba Indenizatória (NVI), formado majoritariamente por servidores efetivos, responsável por emitir parecer técnico sobre todos os processos. Somente após manifestação do NVI e da Controladoria os pagamentos poderão ser liberados, o que, segundo a Câmara, reforça o controle interno e padroniza os procedimentos.