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Uma ex-servidora e três ex-secretários do Gabinete Civil da Prefeitura de Parnamirim foram condenados por improbidade administrativa pela 1ª Vara da Fazenda Pública do município. A decisão, proferida pelo juiz João Henrique Bressan no âmbito do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, reconheceu que a ex-servidora recebeu salários sem exercer qualquer função pública.
De acordo com a sentença, a servidora foi nomeada para o cargo de secretária administrativa no gabinete do prefeito, mas, entre 2011 e 2012, recebeu R$ 9.185,89 mesmo sem comparecer ao trabalho. As investigações confirmaram que, durante esse período, ela estava nos Estados Unidos, sem estar de férias ou licença. As folhas de ponto apresentavam registros assinados “em horário britânico”, indicando fraude na comprovação da jornada.
O magistrado destacou que a conduta só foi possível graças ao consentimento dos então secretários do Gabinete Civil, responsáveis por abonar as faltas e permitir que os pagamentos continuassem normalmente. Segundo a decisão, as provas, que incluem histórico de viagens da Polícia Federal e depoimentos de testemunhas, comprovaram que a servidora não realizava nenhuma atividade laboral.
A ex-servidora foi condenada a ressarcir integralmente aos cofres públicos os R$ 9.185,89 recebidos indevidamente, com correção monetária e juros de 1% ao mês.
Já os três ex-secretários foram condenados ao pagamento de multa civil no mesmo valor, igualmente corrigida. O juiz, no entanto, afastou a obrigação de ressarcimento por parte deles para evitar enriquecimento ilícito da administração, determinando que apenas a ex-servidora devolva o que foi recebido sem trabalhar.