Motoristas abordados em operações de trânsito poderão pagar os débitos no momento da abordagem, utilizando sistemas eletrônicos como o Pix
A governadora do Rio Grande do Norte sancionou a Lei que cria o Programa RN em Dia – Regularização de Débitos de Veículos, permitindo que proprietários e condutores quitem imediatamente débitos relacionados a IPVA, licenciamento e multas de trânsito durante abordagens de fiscalização.
Segundo a nova lei, motoristas abordados em operações de trânsito poderão pagar os débitos no momento da abordagem, utilizando sistemas eletrônicos como o Pix. Essa medida evita a remoção do veículo quando a irregularidade estiver relacionada exclusivamente à falta de pagamento.
O objetivo do programa é facilitar a regularização de veículos e reduzir problemas de circulação, permitindo que os proprietários resolvam pendências de forma rápida, prática e sem penalidades administrativas desnecessárias.
A legislação esclarece que a regularização instantânea impede apenas a remoção do veículo, sem anular outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O veículo só será considerado licenciado de forma definitiva após o processamento e confirmação dos pagamentos, bem como o cumprimento das demais exigências legais.
Ficam excluídos do programa veículos envolvidos em crimes ou com pendências judiciais. A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, garantindo tempo para a implementação dos sistemas eletrônicos de pagamento instantâneo.
A medida pretende modernizar a fiscalização, facilitar a regularização veicular e contribuir para um trânsito mais organizado no estado.
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