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| João Pedro Rodrigues - SSPS |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) suspendeu cautelarmente o Pregão Eletrônico, aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-RN), após identificar indícios de falhas que poderiam afetar a competitividade e a lisura do processo.
Entre os pontos levantados estão o acúmulo de funções por um servidor responsável por etapas-chave do certame, considerado um vício estrutural pela Controladoria-Geral do Estado, e uma exigência técnica que previa exclusivamente o uso do WhatsApp, sem alternativas ou justificativa formal, o que poderia restringir a concorrência. Apesar da decisão, o TCE afirmou que não há risco de interrupção do serviço, garantido pelo contrato atualmente vigente.
A Seap afirmou que a suspensão não compromete o monitoramento eletrônico no Rio Grande do Norte, que hoje atende cerca de quatro mil pessoas, três mil delas pelo contrato principal, firmado em 2025.
A secretaria também destacou que o processo licitatório passou por auditorias e teve sua regularidade atestada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o órgão, todas as impugnações e questionamentos foram analisados e superados nas instâncias administrativas, pelos órgãos de controle externo e pelo Judiciário.
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