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| Foto: Reprodução |
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, o Projeto de Lei nº 140/24, aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025. A proposta previa transporte público intermunicipal gratuito para policiais militares, civis, penais, bombeiros e agentes socioeducativos.
Segundo o veto, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta (15), o projeto apresenta vícios de constitucionalidade e gera aumento de despesa ao Poder Executivo sem indicar a fonte de custeio. A medida, segundo o governo, poderia romper o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de transporte público e comprometer a continuidade do serviço.
O projeto concederia gratuidade apenas a categorias específicas de segurança pública, criando um privilégio sem contraprestação financeira. Secretarias de Estado, como a Fazenda e a Infraestrutura, alertaram sobre o impacto financeiro indireto, incluindo subsídios e necessidade de reequilíbrio econômico nos contratos de concessão.
O veto também ressalta que toda proposição que aumente despesas ou reduza receita deve indicar o impacto orçamentário e a fonte de recursos, conforme a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar de reconhecer a importância da iniciativa para servidores de segurança, a governadora concluiu que os vícios legais tornam o projeto inviável e justificam o veto integral.