TCE nega pedido para flexibilizar regras de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) negou um pedido do governo estadual para flexibilizar prazos e manter a execução de emendas parlamentares sem o cumprimento total das exigências de transparência e rastreabilidade dos recursos.

A solicitação foi feita pela Controladoria-Geral do Estado e analisada pelo presidente do TCE-RN, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. O pedido incluía a prorrogação do prazo para envio de informações ao Sistema de Emendas Parlamentares e a manutenção dos repasses até a regularização do sistema.

Na decisão, o Tribunal destacou que as regras de transparência estão previstas na Constituição Federal e em determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionam a execução das emendas à correta identificação do destino dos recursos. Segundo o TCE, o prazo estabelecido pelo STF, até 31 de dezembro de 2025, não pode ser alterado.

Segundo o TCE, as exigências não têm caráter punitivo, mas funcionam como uma condição legal para a liberação das emendas. Enquanto as regras não forem cumpridas, os recursos não podem ser executados.

Sobre as dificuldades técnicas apontadas pelo governo, o TCE informou que já disponibilizou orientações, manuais e canais de suporte aos gestores e reforçou que o sistema continua aberto para o envio das informações.