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Na abertura do ano legislativo em Natal, nesta segunda-feira (23) o vereador Cláudio Custódio (PP) destacou a sanção de uma lei municipal que cria regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida foi oficializada pelo prefeito Paulinho Freire e coincide com o mês de mobilização nacional de combate à violência sexual contra menores na internet.
A Lei nº 316/2025, de autoria do parlamentar, determina a instalação de filtros de conteúdo em redes de internet disponibilizadas ao público, tanto em espaços públicos quanto privados de uso coletivo. O objetivo é bloquear conteúdos ilícitos e impróprios, além de dificultar a atuação de predadores virtuais.
A nova regra vale para escolas, repartições públicas, hotéis, pousadas, hostels e outros estabelecimentos que ofereçam Wi-Fi ao público. Esses locais deverão adotar sistemas automatizados de restrição, como firewalls e roteadores com filtros de acesso.
O texto prevê ainda a criação de um grupo de trabalho com representantes de instituições e forças de segurança para definir diretrizes técnicas e operacionais da implementação. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo.
A legislação estabelece que o conteúdo acessado pelos usuários não poderá ser armazenado, seguindo as normas do Marco Civil da Internet. Já os estabelecimentos privados deverão manter, por pelo menos um ano, registros de identificação e conexão, que só poderão ser acessados mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
Em caso de descumprimento, estão previstas advertências, multas proporcionais ao porte do estabelecimento, suspensão de contratos públicos e até cassação do alvará em situações graves ou de reincidência, além de possíveis responsabilizações nas esferas civil e penal.
Durante o pronunciamento, o vereador também apresentou um balanço do início do mandato e afirmou que pretende priorizar debates em áreas como meio ambiente, construção civil, doação de órgãos, saúde mental, práticas integrativas e incentivo ao esporte.