Câmara aprova PEC da Segurança Pública; texto exclui redução da maioridade penal

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (4). A proposta altera dispositivos da Constituição para reorganizar a política de segurança pública no país e ampliar instrumentos de combate ao crime organizado e integrar ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

No segundo turno, o texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários. Já na votação em primeiro turno, a proposta havia obtido 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção. Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para análise do Senado Federal.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o resultado reflete o diálogo entre os parlamentares. Segundo ele, a votação demonstrou “equilíbrio e convergência na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”. Motta também destacou o trabalho da comissão especial responsável por analisar a proposta, afirmando que houve “ampla escuta da sociedade”, o que teria dado legitimidade às decisões tomadas.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu mudanças em relação à versão original enviada pelo governo ao Congresso. Entre as alterações, está a destinação de recursos arrecadados com as chamadas “bets”, loterias de quota fixa, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Outra modificação feita pelo relator foi a retirada do trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Na proposta original, a medida dependeria de aprovação em referendo popular.

Com informações da Agência Brasil