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| A norma não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil |
A Lei nº 15.211/2025, que institui o chamado ECA Digital, entra em vigor no Brasil nesta terça-feira (17) com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, incluindo redes sociais, jogos, plataformas de vídeo e lojas virtuais.
Sancionada em setembro de 2025, a norma não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas complementa a legislação ao estabelecer regras mais rígidas para garantir que os direitos do público infantojuvenil também sejam respeitados no meio digital. Especialistas consideram a medida um avanço e destacam o caráter pioneiro da iniciativa no país.
A lei ganhou impulso após a repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que denunciou a exploração e a sexualização de menores nas redes sociais. A partir disso, o debate público se intensificou e contribuiu para a aprovação da proposta.
Entre os principais pontos, a legislação proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma sexualizada ou com linguagem inadequada.
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Cetic.br, mostram que 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos usam a internet, o que reforça a necessidade de regulamentação. O levantamento também indica que a maioria desse público já possui perfil em redes sociais.
Com a nova lei, aumenta a responsabilidade das plataformas digitais e há maior respaldo para famílias no controle e na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
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Legislação