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| Ministério dos Transportes e ANTT anunciam medidas para reforçar fiscalização do frete rodoviário e punição mais rigorosa a infratores reincidentes - Foto: Gervásio Batista/Agência Brasil |
O ministro dos Transportes, Renan Filho, divulgou na última quarta-feira (18), medidas para cumprimento do piso mínimo do frete e à garantia de remuneração adequada aos motoristas de cargas.
A fiscalização foi ampliada em 2 mil por cento nos últimos três anos e será reforçada pela adoção de novas penalidades para os infratores contumazes. O objetivo é que o monitoramento seja feito integralmente de forma eletrônica.
“O Governo do Brasil ampliou as fiscalizações para o cumprimento da tabela do frete e autuou empresas em cerca de R$419 milhões em multas ao longo dos últimos quatro meses, o que demonstra um alto nível de descumprimento. Havia uma média de 300 autuações mensais na gestão anterior; o número passou para seis mil em 2025 e chegou a 40 mil em janeiro de 2026”, detalhou Renan Filho.
A iniciativa vai além da aplicação de multas e da geração de passivos regulatórios. O Ministério e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desenvolvem instrumentos legais que assegurem a cobrança e a compensação compatíveis com os custos da entrega ao motorista.
“O que o caminhoneiro busca é receber de forma justa pelo desempenho do seu trabalho. A multa, isoladamente, não resolve e também não vinha sendo suficiente para garantir o cumprimento da lei”, complementou o ministro.
Entre as novas medidas estão sanções mais severas às empresas, como o impedimento da contratação de frete em caso de tentativa de pagamento abaixo do piso mínimo ou de suspensão do registro em situações de reincidência.
“Para garantir a fiscalização eletrônica e presencial, além de medidas de suspensão e cancelamento para agentes que atuam de forma irregular, estamos elaborando um documento obrigatório para a operação. Se as informações estiverem em desacordo, a autorização não será permitida”, explicou o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio.
Concorrência desigual
No cenário econômico nacional, a prática ainda é usada como estratégia de negócio para manter a desigualdade entre grandes contratantes e caminhoneiros. Atualmente, há duas formas de classificação: empresas com maior número de autuações e aquelas com maiores valores de multa, já que o frete, base para o cálculo da penalidade, varia conforme a distância percorrida.
“Há empresas que pagam a tabela mínima de frete para se manter em conformidade, enquanto outras pressionam o transportador, descumprem a tabela e, com isso, acabam lucrando mais e gerando concorrência desleal no mercado. Hoje, cerca de 80% cumprem a regra, enquanto 20% ainda operam em desacordo”, destacou Renan Filho.
Entre as companhias com maior número de autuações estão BRF S.A., Vibra Energia, Raízen, Ambev e Cargill. Já as que lideram em valores de multas são BRF S.A., Motz Transportes, Transagil Transportes e Unilever SPAL Indústria de Bebidas.
Fiscalização integrada
O monitoramento é feito por meio da integração eletrônica de dados com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne informações sobre o trânsito de mercadorias em função das exigências fiscais nas 27 unidades federativas do país.
“O pilar para garantir o cumprimento das regras se baseia em interromper irregularidades de imediato, aplicar sanções proporcionais à gravidade e à reincidência e responsabilizar também contratantes e controladores para combater a raiz do problema”, concluiu o ministro dos Transportes.
As ações da pasta visam diminuir a instabilidade econômica e profissional diante dos custos das operações dos caminhoneiros, sobretudo frente à volatilidade do preço dos combustíveis em meio a conflitos internacionais. A metodologia e os coeficientes usados no cálculo do frete mínimo por quilômetro rodado estão previstos na Lei nº 13.703/2018.
Diálogo constante
A secretária Nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, que também é presidente do Fórum de Transportadores de Carga, disse que o piso mínimo do frete é a principal demanda dos profissionais, enquanto outras reivindicações, como os Pontos de Parada e Descanso (PPDs) para caminhoneiros e unidades de saúde nas rodovias, já estão em andamento no Ministério.
“Mantemos uma escuta ativa com a categoria. Estive reunida com lideranças de caminhoneiros, ouvindo e entendendo o que está acontecendo. Nosso objetivo é melhorar as condições de transporte. Essa reivindicação foi amplamente discutida no fórum e parte de propostas foram apresentadas pelos próprios profissionais, com potencial de gerar bons resultados”, comemorou Viviane Esse.
Outras iniciativas para melhorar as condições dos caminhoneiros nos últimos anos incluem os PPDs, com oito unidades em funcionamento em rodovias federais concedidas, nos municípios de Palhoça (SC), Itatiaia (RJ), Seropédica (RJ), Pindamonhangaba (SP), Ubaporanga (MG), Uruaçu (GO), Talismã (TO) e Novo Progresso (PA). Há previsão, conforme a ANTT, de entregas de outras 10 unidades nas estradas brasileiras ao longo de 2026.
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