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| Foto: Divulgação/ANTT |
A Justiça Federal em São Paulo suspendeu autos de infração e a cobrança de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por descumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. A decisão, em caráter liminar, atende a pedido de uma transportadora e de uma indústria do setor de higiene e limpeza.
A medida foi assinada pelo juiz Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo. Ele apontou risco de prejuízos às empresas, que acumulavam 247 autuações desde outubro de 2025, totalizando cerca de R$ 129 mil. O magistrado também determinou que a ANTT não aplique novas multas, não inscreva as empresas em cadastros de inadimplentes nem suspenda suas atividades.
Segundo o jornal Valor Econômico, esta é a primeira decisão no país a analisar as mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, que endureceu as regras do setor.
A nova medida ampliou a fiscalização e estabeleceu penalidades mais rigorosas, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de suspensão ou até cancelamento do registro de empresas.
Dados recentes apontam aumento nas autuações. Apenas em 2026, a ANTT já aplicou mais de R$ 354 milhões em multas, com mais de 90 mil registros, alta de 33% em relação a 2025. A intensificação da fiscalização é atribuída ao uso de monitoramento eletrônico integrado com a Receita Federal e fiscos estaduais.
O tema ganhou força nas últimas semanas diante da alta do diesel e da pressão sobre o setor de transporte. A ANTT também atualizou a tabela do piso mínimo do frete, seguindo o gatilho legal de variação no preço do combustível.