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A proibição vale para toda a estrutura da Administração Pública estadual - Foto: Pollyanna Maliniak/ALMG
O Governo do Rio Grande do Norte publicou, nesta quinta-feira (16), uma nova lei que impede pessoas condenadas por maus-tratos a animais de assumirem cargos, empregos ou funções públicas na administração estadual.
A Lei nº 12.698 já está em vigor, foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado.
Segundo o texto, a proibição vale para toda a estrutura da Administração Pública estadual, incluindo secretarias, gabinetes, autarquias e também empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do Estado.
A restrição não é definitiva. Ela se aplica apenas enquanto a pessoa estiver cumprindo pena decorrente de condenação criminal transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
A nova legislação ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.