Foto: Divulgação/ALRN
A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira (3), seis projetos de lei durante reunião ordinária. As propostas tratam de temas como segurança pública, direitos das mulheres, educação, sistema penitenciário, energia elétrica e administração pública.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, de autoria do deputado Luiz Eduardo (PL), que altera a legislação do Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte (FUNPERN). A proposta atualiza a estrutura administrativa do fundo e prevê a inclusão de um representante da categoria dos policiais penais no Conselho Diretor.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, encaminhado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A iniciativa altera a Lei Orgânica e o Estatuto da instituição para equiparar os períodos de licença-maternidade concedidos a mães biológicas e adotivas.
Na área de energia, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 44/2026, do deputado Hermano Morais (MDB), que cria o Programa Estadual de Transparência, Qualidade Comercial e Equilíbrio Operacional na Geração Distribuída de Energia Elétrica. O objetivo é ampliar a proteção e a transparência para consumidores que utilizam sistemas de micro e minigeração de energia.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 213/2026, de autoria do deputado Vivaldo Costa (PV), que torna obrigatória a criação de canais específicos para recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra a mulher por empresas contratadas pelo poder público.
A comissão também deu aval ao Projeto de Lei nº 397/2024, do deputado Gustavo Carvalho (PL), que determina a divulgação na internet da posição e do quantitativo de estudantes que aguardam vagas na rede pública de ensino estadual.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 195/2026, apresentado pelo deputado Taveira Júnior (PSDB), que institui a Política Estadual Cidade Segura, com diretrizes voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública.
Após a aprovação na comissão, as matérias seguem tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.