STF mantém fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes

STF confirma decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição para juízes - Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (30), recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve a decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima a juízes.

Em maio, a Turma do STF decidiu que magistrados devem perder o cargo em casos de infrações disciplinares graves.

A PGR, no entanto, recorreu da decisão, argumentando, entre outros pontos, que o entendimento enfraquecia a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos magistrados.

“A garantia não foi criada para proteger o juiz individualmente, e sim para proteger a sociedade, que depende de um Judiciário capaz de decidir contra interesses dominantes sem temor de represália funcional”, argumentou.

Ao analisar os recursos, os ministros da Turma entenderam que a PGR não apresentou fato novo e só tentou rediscutir o mérito da decisão do colegiado.

Relator do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que não identificou omissões, contradições ou obscuridades no julgamento, como alegado pela Procuradoria-Geral da República.

Ao rejeitar o argumento da PGR de que o Supremo Tribunal Federal não teria competência para processar e julgar ações de perda de cargo de magistrados, o ministro sustentou que a Corte tem atribuição para analisar esse tipo de processo.