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| Foto: Eduardo Maia |
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 247/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta foi aprovada com 20 emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), entre elas a redução de 20% para 15% do limite de remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo.
Das emendas aprovadas, 14 são modificativas, duas supressivas e quatro aditivas. Segundo o relatório da CFF, as alterações têm como objetivo ampliar os mecanismos de controle, transparência e fiscalização da execução orçamentária.
Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de divulgação antecipada dos relatórios fiscais que embasam as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da garantia de acesso dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados. O texto também determina a publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde a programação até o pagamento.
A proposta encaminhada pelo Governo do Estado estima uma receita total de R$ 22,7 bilhões para 2027, desconsiderando os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desse total, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias, sendo R$ 21,9 bilhões de receitas correntes e R$ 386 milhões de receitas de capital. As transferências correntes representam a principal fonte de arrecadação, com previsão de R$ 11,4 bilhões, seguidas pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições, estimada em R$ 9,6 bilhões.
Separadamente, a receita do RPPS está projetada em R$ 3,7 bilhões, conforme a metodologia dos demonstrativos fiscais. A Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para o exercício é de R$ 21,7 bilhões.
No parecer aprovado, o relator concluiu que o projeto atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre finanças públicas, mas fez ressalvas em relação ao cenário fiscal previsto para 2027. Segundo o documento, a meta de superávit primário de R$ 549,3 milhões dependerá de uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em um único exercício, da redução das despesas de custeio, da continuidade da absorção do déficit previdenciário e da não ocorrência de riscos fiscais que não foram detalhados na proposta.