Lei prevê cassação de alvará de estabelecimentos em casos de racismo e LGBTfobia em Natal

Natal sanciona lei que prevê cassação de alvará de estabelecimentos por racismo e LGBTfobia - Foto: Reprodução

A Prefeitura de Natal sancionou uma lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos cujos serviços de segurança pratiquem atos de racismo e LGBTfobia. A nova legislação foi publicada, nesta terça-feira (14), no Diário Oficial do Município (DOM). A medida já está em vigor.

De acordo com o texto, a lei alcança empresas instaladas no município cujos serviços de segurança incorram em condutas enquadradas como racistas pela Lei Federal nº 7.716/1989 ou em práticas LGBTfóbicas.

A lei define discriminação racial ou étnico-racial como qualquer ato de distinção, exclusão ou restrição motivado por raça, cor, descendência, origem nacional ou origem étnico-racial, que impeça ou limite o acesso a direitos e liberdades em igualdade de condições.

A legislação também apresenta os conceitos de racismo institucional e estrutural. O primeiro é caracterizado por práticas, normas ou omissões de organizações públicas ou privadas que resultem em discriminação ou atendimento desigual. O segundo é definido como um mecanismo de opressão enraizado na sociedade, capaz de criar privilégios para determinados grupos e desvantagens para outros em razão da raça ou etnia.

Segundo a lei, LGBTfobia é definida como qualquer forma de ódio ou preconceito contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e outras identidades de gênero e orientações sexuais que não seguem o padrão heterossexual e cisgênero.