Projeto obriga agressor a pagar despesas de vítima que precisar mudar de imóvel

proposta altera a Lei Maria da Penha - Foto: Arquivo EBC

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir as despesas da vítima que precisar mudar de imóvel em razão da violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha e busca reduzir os impactos financeiros enfrentados por mulheres que deixam o lar para escapar das agressões.

O Projeto de Lei 1217/26 estabelece que o ressarcimento poderá incluir gastos com transporte de móveis, caução, depósito de garantia e taxas para aluguel ou compra de outro imóvel, além da instalação de serviços como água, energia elétrica e gás. Também poderão ser cobertos os custos com reparação de bens danificados pela violência ou pela mudança emergencial, bem como outras despesas diretamente relacionadas à troca de endereço.

Para solicitar o ressarcimento, a vítima deverá comprovar a situação de violência por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher.

De acordo com o texto, o pedido poderá ser apresentado durante o processo criminal ou cível, ou ainda em uma ação autônoma de reparação de danos. O juiz também poderá fixar o pagamento antes da decisão definitiva do processo.

A proposta determina que esse direito independe do regime de bens do casal, da titularidade do imóvel e da existência de condenação criminal definitiva.

Autor do projeto, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirma que os custos da mudança podem dificultar o rompimento da vítima com o agressor. Segundo ele, a proteção à mulher não deve se restringir à responsabilização criminal, mas também garantir condições para que ela consiga reconstruir a própria vida sem arcar com despesas decorrentes da violência.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado, seguirá para análise do Senado antes de poder virar lei.