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O Governo do Rio Grande do Norte instituiu a Política Estadual de Saúde Integral da População LGBTI+, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde, combater a discriminação e promover um atendimento mais inclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS). A lei foi publicada na edição de sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado.
A nova legislação estabelece diretrizes para garantir a atenção integral à saúde da população LGBTI+, buscando eliminar o preconceito institucional e reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de saúde. Conforme o texto, a política tem como finalidade assegurar um atendimento digno, humanizado e livre de discriminação.
Entre as medidas previstas está a elaboração do Plano Estadual de Saúde Integral da População LGBTI+, que deverá definir metas, ações e mecanismos de acompanhamento das políticas públicas voltadas a esse público.
A lei também determina a criação de um Comitê Gestor, formado por representantes do Governo do Estado e da sociedade civil, responsável por acompanhar a execução e a avaliação das ações previstas.
Outro ponto garantido pela legislação é o respeito ao nome social e à identidade de gênero nos serviços do SUS, incluindo registros em prontuários, formulários e chamadas realizadas nas unidades de saúde.
Além disso, a política estabelece uma série de objetivos para fortalecer o atendimento na rede pública, entre eles a ampliação do acesso da população LGBTI+ aos serviços de saúde, a capacitação dos profissionais para oferecer atendimento livre de preconceito, o fortalecimento das ações de saúde mental e prevenção ao suicídio, a ampliação da prevenção, do diagnóstico e do tratamento das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, o fortalecimento dos ambulatórios especializados para pessoas trans e travestis e a ampliação do acesso ao processo transexualizador pelo SUS.
A legislação também prevê ações voltadas à prevenção e ao tratamento de diferentes tipos de câncer, além da implementação de políticas específicas para adolescentes, adultos e idosos da população LGBTI+.
Apesar de já estar em vigor, a nova política ainda depende de regulamentação por parte do Poder Executivo, que deverá definir como as medidas serão aplicadas na prática. O texto também determina que as ações sejam incorporadas ao planejamento estadual, por meio do Plano Plurianual (PPA), e desenvolvidas em parceria com os municípios e instituições de ensino.