ANPD multa Tik Tok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes

TikTok logo — Foto: Brent Lewin/Bloomberg

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso à plataforma: o feed sem cadastro e o feed com cadastro.

Entre as irregularidades apontadas estão o tratamento de dados sem base legal adequada, a falta de medidas eficazes para impedir o acesso e o cadastro de crianças e adolescentes e a ausência de comprovação de mecanismos suficientes para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.

Além da multa, a empresa deverá eliminar dados coletados de forma irregular e cumprir um plano de conformidade. Entre as medidas previstas estão configurações de privacidade mais restritivas para usuários menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.

No acesso sem cadastro, o TikTok também deverá limitar funcionalidades, suspender anúncios no Brasil, impedir mensagens diretas, comentários, transmissões ao vivo e outras interações sociais, além de reduzir a coleta e o processamento de dados pessoais.

A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis após a notificação.