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| Atendimento busca auxiliar pessoas físicas e MEIs na regularização de débitos e obrigações. Foto: Freepik |
Contribuintes com pendências junto à Prefeitura de Natal poderão receber orientação gratuita nesta quarta-feira (30), das 14h às 18h, durante o mutirão Regularize NAF. O atendimento será realizado na Praça de Alimentação do campus Salgado Filho da Universidade Potiguar (UnP), na zona Sul da capital, sem necessidade de inscrição prévia.
A ação é promovida pelo Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da UnP e atenderá pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs). Os participantes poderão esclarecer dúvidas sobre débitos tributários, obrigações do MEI e a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2026.
O mutirão ocorre após a criação da Lei Municipal nº 8.192/2026, que estabeleceu novas regras para a negociação de dívidas com o Município. A norma permite parcelamentos em até 120 meses e prevê descontos sobre juros, multas e outros encargos, conforme o tipo e a situação do débito.
Em casos considerados de difícil recuperação, a redução poderá chegar a 80% do crédito. Também existe uma modalidade específica que pode retirar integralmente os juros e as multas de mora, mas sem diminuir o valor principal da dívida. As condições, porém, ainda dependem de editais e regulamentações da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.
A legislação também permite negociar débitos que estejam ou não inscritos na Dívida Ativa, inclusive alguns já parcelados, desde que o contribuinte desista do acordo anterior. Os procedimentos serão conduzidos pela Procuradoria ou pela Secretaria de Finanças, conforme a situação de cada dívida
Para participar do atendimento, basta comparecer ao local durante o horário do mutirão. A orientação busca ajudar os contribuintes a entenderem suas pendências e os caminhos disponíveis para regularizar a situação fiscal.