Senado debate liberação de porte de arma para mulheres sob medida protetiva

Comissão de Segurança Pública (CSP) realiza reunião. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal colocou em pauta, no início de setembro de 2026, a análise do Projeto de Lei 3.272/2024, que prevê a autorização do porte de arma de fogo para mulheres a partir de 18 anos, que estejam sob medida protetiva de urgência, mecanismo previsto na Lei Maria da Penha para situações de risco iminente de violência doméstica e familiar.  

A proposta, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT), altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e estabelece que a permissão será temporária, condicionada ao cumprimento dos requisitos já exigidos pela legislação para posse e porte, como comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica, idoneidade e residência fixa.

O texto original foi modificado durante a tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que aprovou a redução da idade mínima, hoje fixada em 25 anos para aquisição de arma de fogo, para 18 anos, especificamente, para mulheres amparadas por medida protetiva.  

Na CSP, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) atua como relator e apresentou parecer favorável ao projeto, incluindo, uma subemenda que permite à mulher manter a posse do armamento em casa mesmo após a revogação da medida protetiva, perdendo apenas a autorização especial de porte, ou seja, o direito de andar armada nas ruas.  A votação na comissão tem caráter terminativo: se aprovada e sem recurso para análise no Plenário do Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

A iniciativa ocorre em um contexto de alta nos registros de violência contra mulheres no Brasil. Dados do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), do Senado, apontam que 29 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses, enquanto pesquisa do Data Senado com mais de 21,6 mil mulheres, indica que uma em cada três relatou situação de violência nesse período, embora, apenas 4% tenham identificado espontaneamente a agressão como tal.  

No primeiro semestre de 2026, a Justiça concedeu quase 337 mil medidas protetivas, recorde histórico para o período, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado em agosto.  

Paralelamente, o Brasil registrou 848 casos de feminicídio nos primeiros sete meses de 2026, após ter atingido 1.571 vítimas em 2025, o maior número da série histórica, de acordo com o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Defensores da proposta argumentam que o acesso controlado a armas de fogo pode funcionar como instrumento de autodefesa para mulheres em situação de risco extremo, especialmente diante da demora ou insuficiência de respostas do Estado em alguns casos.

Críticos, por sua vez, alertam para os riscos de escalada da violência, acidentes domésticos e uso indevido de armamentos, defendendo que políticas públicas de prevenção, acolhimento e punição eficaz dos agressores são caminhos mais seguros e eficazes para reduzir feminicídios e agressões.  

O próprio andamento da votação na CSP foi adiado após pedido de vista coletivo, o que demonstra a sensibilidade e a complexidade do tema no ambiente legislativo.

Caso seja aprovada no Senado e na Câmara, a nova regra criará uma exceção no Estatuto do Desarmamento, vinculando a autorização de porte à existência de medida protetiva vigente e aos requisitos técnicos e psicológicos já previstos.  

A medida, portanto, não será automática: dependerá de análise caso a caso, com exigência de documentação, treinamento e avaliação periódica, além de estar condicionada à manutenção da proteção judicial.  

O debate segue aberto no Congresso, com pressão de diferentes setores da sociedade e do eleitorado feminino, em um momento em que a violência de gênero permanece como um dos principais desafios de segurança pública no país.