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| Foto: Reprodução/Freepix |
Prefeitura de Natal sanciona lei que autoriza o transporte de cães e gatos nos ônibus da capital
Norma permite o embarque de animais de até 12 kg em caixas apropriadas e fora dos horários de pico, sem cobrança de tarifa extra.
Os tutores de cães e gatos em Natal passam a contar com a permissão para transportar seus animais de estimação nas linhas do sistema de transporte público coletivo da cidade. A medida foi oficializada pela Lei Municipal nº 8.217, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
A legislação estabelece que o embarque é restrito a animais de pequeno porte, com peso máximo de até 12 quilos. Para utilizar o serviço, o pet deve obrigatoriamente estar acomodado em caixa de transporte apropriada, cujas dimensões não podem exceder 60 centímetros de comprimento, 40 centímetros de largura e 36,5 centímetros de altura.
Entre as exigências sanitárias e de segurança, o recipiente de transporte deve possuir ventilação adequada, forração interna com material absorvente de líquidos e travamento seguro para impedir a fuga do animal. Cabe ao passageiro responsável zelar pela higiene, contenção e bem-estar do pet durante o trajeto, evitando transtornos ou riscos aos demais usuários do ônibus.
Restrição de horários e gratuitamento
O acesso de cães e gatos ao transporte coletivo será permitido exclusivamente fora dos horários de maior fluxo de passageiros. Em dias úteis, o embarque dos animais fica proibido nos seguintes intervalos:
Manhã: das 5h às 9h;
Tarde/Noite: das 16h às 20h.
Não haverá cobrança de passagem adicional pela acomodação do animal no veículo.
A nova regulamentação municipal não altera as regras vigentes para cães-guia e animais de assistência, que continuam regidos pelas diretrizes e garantias fixadas pela legislação federal. O Poder Executivo Municipal dispõe de até 60 dias para detalhar a regulamentação da norma, que já se encontra em vigor.
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