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| Foto: Leon Botão/G1 |
Nova lei garante atendimento prioritário a pessoas com câncer em órgãos públicos e privados de Natal
Medida sancionada pelo município assegura preferência em repartições, bancos e casas lotéricas mediante apresentação de comprovação médica.
As pessoas diagnosticadas com câncer em Natal passam a contar, de forma oficial, com o direito ao atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados localizados na capital potiguar. A garantia inclui o acesso às filas preferenciais em agências bancárias e casas lotéricas. A nova diretriz está estabelecida na Lei Municipal nº 8.213, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (6).
De acordo com o texto legal, o objetivo da medida é assegurar o cuidado integral e proporcionar melhorias na qualidade de vida e no bem-estar dos pacientes que enfrentam o tratamento contra a doença.
Como comprovar o direito
Para fazer uso da prioridade, o cidadão deverá apresentar documento que comprove o diagnóstico da condição de saúde. A legislação prevê que a comprovação pode ser realizada por meio de atestados, laudos ou relatórios emitidos por médicos que atestem a patologia e a necessidade do atendimento diferenciado.
O texto determina ainda que caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o formato principal de identificação oficial que será adotado pelos beneficiários na cidade.
A lei já está em vigor e deve ser cumprida por todos os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, instituições financeiras e órgãos da administração pública direta e indireta no âmbito do município de Natal.
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SAUDE