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| Foto: Reprodução/Carlos Moura. Agência Senado. |
O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade (78 votos a zero), nesta quinta-feira (15), o projeto de lei que reajusta o teto de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão amplo às dívidas acumuladas da categoria. Aprovada na véspera pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, o limite de receita bruta anual do MEI passará por atualizações graduais: saltará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Além do faturamento, a nova legislação amplia de um para dois o número máximo de funcionários que o microempreendedor poderá contratar, mantendo o limite salarial de um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Anistia de débitos
A medida também estabelece a anistia integral de débitos fiscais contraídos até o dia 13 de outubro de 2026, contemplando inclusive valores que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa da União.
De acordo com projeções técnicas, a renúncia de receitas decorrente do novo teto de faturamento está estimada em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o impacto fiscal do perdão das dívidas é calculado em cerca de R$ 3 bilhões espalhados em três anos, montante que poderá sofrer um acréscimo de até R$ 2 bilhões devido à inclusão de processos em tramitação.
Contexto político
Enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a matéria tramitou em regime de urgência a poucos dias do segundo turno das eleições, gerando questionamentos por parte da oposição. A iniciativa de perdão de dívidas integrou o pacote de medidas anunciado pela campanha governista para estreitar laços com o setor de pequenos negócios, cujas propostas de incentivo econômico devem ter novos desdobramentos no Congresso no próximo período.
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