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| Foto: Roque de Sá/Agência Senado |
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, incluiu na pauta de votações do Plenário para a próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. A inclusão da matéria ocorre após a conclusão de sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Rogério Carvalho, e busca unificar e modernizar as diretrizes de combate ao crime organizado no país.
A proposta constitucional tem como pilar a institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto da Carta Magna, concedendo à União a competência expressa para fixar diretrizes gerais de segurança e padronizar protocolos de inteligência entre os entes federativos. O texto prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, conferindo maior integração operacional entre órgãos federais, estaduais e municipais na prevenção de delitos, persecução penal e gestão do sistema penitenciário.
Entre as alterações de impacto estrutural, a PEC amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) em infrações de repercussão interestadual ou internacional e redefine o papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF), expandindo sua atuação de patrulhamento ostensivo para outros modais viários e hidroviários federais. A proposta estabelece ainda sanções mais severas e regras de isolamento prisional para lideranças de facções criminosas e milícias privadas, além de autorizar formalmente a atuação e estruturação das polícias municipais.
No âmbito financeiro, o texto busca garantir a sustentabilidade das ações ao proibir o contingenciamento de verbas dos fundos federais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Adicionalmente, a proposta vincula a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo de projetos de aparelhamento policial, tecnologia e execução penal em todo o território nacional.
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