Justiça derruba lei que obrigava espaço pet em condomínios de Natal

Lei derrubada pelo TJRN obrigava condomínios de Natal a manter área exclusiva para animais.  Foto: Reprodução



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 696/2023, que obrigava condomínios de Natal a terem espaço pet. A decisão unânime foi divulgada nesta sexta-feira (20). A lei exigia área cercada para animais em prédios com mais de 40 unidades e em edifícios de uso misto.

Pela norma, o espaço pet deveria ter piso apropriado, local para necessidades fisiológicas, brinquedos, bebedouro, comedouro e depósito para dejetos. Também previa que animais bravios, doentes ou no cio não poderiam entrar, além de exigir vacinação em dia. Prédios antigos teriam que se adaptar e quem descumprisse poderia levar advertência e multa.

A Justiça entendeu que a obrigatoriedade fere regras de competência e cria custo indevido aos condomínios. Com a decisão, a obrigação deixa de valer e os condomínios não precisam mais construir a área. O que continua valendo é a regra do STJ: condomínio não pode proibir pet dentro do apartamento, mas pode criar normas de convivência.

Essas normas podem exigir coleira, guia, focinheira para cães bravos, uso de elevador de serviço, proibição de acesso à piscina e recolhimento de fezes. A criação de espaço pet continua permitida, se for aprovada em assembleia com quórum de 2/3, mas agora é opcional.
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