O ministro Luiz Fux interrompe ações judiciais contra restrição das bets

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos que questionam a proibição das apostas esportivas no Brasil.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca evitar decisões diferentes entre os tribunais enquanto o STF não define a constitucionalidade da medida.

Fux apontou os riscos sociais relacionados às apostas e destacou a necessidade de segurança jurídica. A decisão é provisória e ainda será submetida à análise do plenário da Corte.

A suspensão ocorre após decisões judiciais que chegaram a autorizar algumas casas de apostas a voltar a funcionar.