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| Projeto na Câmara de Natal fixa critérios para o setor. Foto: Agência Brasil |
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal analisou propostas que podem criar novas regras para os postos de combustíveis da cidade. A reunião aconteceu na segunda-feira (9), quando foram apreciados pareceres de 82 matérias e designados relatores para outros 53 projetos. As propostas ainda estão em análise e não viraram lei.
Entre os textos em discussão está o Projeto de Lei nº 636/2025, de autoria do vereador Daniel Valença. Ele obriga os postos a mostrar, em painel visível ao público, a composição do preço do litro do combustível, com itens como tributos, custo de transporte, margem de lucro e preço final. A ideia é dar mais transparência ao consumidor e ajudar a entender por que o preço muda.
Outro projeto analisado foi o nº 31/2026, da vereadora Thabatta Pimenta, que previa mangueiras transparentes em todas as bombas de abastecimento. O parecer da comissão foi pela rejeição, por entender que o assunto já é regulado pela União e que o município não pode criar uma regra técnica própria, diferente das normas federais. Por isso, a proposta não deve avançar do jeito que foi apresentada.
O que a comissão faz nesta etapa é verificar se os projetos são legais e constitucionais. Depois dessa análise, os textos que forem aprovados na comissão ainda precisam passar por outras etapas e votação em plenário para valer. Ou seja, por enquanto, nenhuma mudança está em vigor para os postos de Natal.
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