 |
| Foto: Reprodução/AMPERN |
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação à comissão organizadora do concurso público da Polícia Militar (PMRN) solicitando a retificação do Edital nº 001/2026 para esclarecer os critérios de classificação dos candidatos após a inclusão de uma prova discursiva no certame. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta quinta-feira (12), o documento estabelece o prazo de dez dias para que a comissão informe as providências adotadas.
Assinada pelo promotor de Justiça Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, titular da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, a Recomendação nº 0014/2026 refere-se à seleção destinada aos Cursos de Formação de Praças da Saúde e Praças Músicos da corporação, executada pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan).
Ao todo, o edital oferta 146 vagas de nível superior com habilitação específica:
Quadro de Praças da Saúde (125 vagas): 70 para técnico de enfermagem, 16 para técnico de radiologia, 13 para técnico de saúde bucal, 13 para técnico de laboratório de análises clínicas e 13 para técnico de farmácia.
Quadro de Praças Músicos (21 vagas): oportunidades distribuídas entre bateria, percussão, tuba, trompa, trombone, flauta transversal, saxofone, trompete e clarinete.
Os aprovados ingressam na corporação como aluno-soldado durante o período de formação e, após a conclusão com aproveitamento, alcançam a graduação de soldado da PMRN.
Lacunas na pontuação e na cláusula de barreira
De acordo com a análise da Promotoria, o edital original estruturava a primeira fase (exame intelectual) em prova de múltipla escolha e exames de habilitação profissional ou musical, definindo que a nota final da etapa seria a média aritmética dessas duas avaliações. Além disso, fixava uma cláusula de barreira limitando a aprovação na prova objetiva a três vezes o número de vagas de cada especialidade.
Contudo, após a publicação da Retificação nº 02/2026, que inseriu uma redação na primeira etapa, o texto passou a apresentar omissões relevantes sobre a forma de avaliação. O MPRN cobra definições expressas sobre três pontos principais:
Critério de correção: Se a prova discursiva será corrigida apenas para os candidatos classificados dentro do triplo das vagas na objetiva ou para todos os que atingirem a pontuação mínima exigida.
Convocação para etapas práticas: Qual será o peso da nota da redação na chamada dos concorrentes para os exames de habilitação profissional e musical.
Cálculo da nota final: De que maneira a pontuação obtida na redação integrará a fórmula da média final do exame intelectual.
A recomendação não determina a suspensão do concurso, mas busca garantir segurança jurídica e transparência às regras do certame, acompanhado por meio do Inquérito Civil nº 04.23.2131.0000162/2026-98.
Histórico de impasses judiciais
Esta não é a primeira controvérsia envolvendo as alterações nas regras do concurso. Anteriormente, uma ação coletiva movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-RN) chegou a suspender as provas, inicialmente previstas para 14 de junho e aplicadas apenas em 20 de setembro deste ano, devido a mudanças nas políticas de ações afirmativas.
Na ocasião, a DPE-RN contestou a exclusão da reserva de vagas para indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, além da redução das cotas para candidatos pretos e pardos de 30% para 20%. O certame, que visa suprir um déficit histórico na Diretoria de Saúde da PMRN, é fruto de uma ação civil pública do próprio Ministério Público e acumulava quase cinco anos de atraso antes da abertura das inscrições.